Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-30 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D188 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Genoveva Rosa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Genoveva Rosa, no qual refere um litígio judicial que a opôs a Ana Maria de São José e Gertrudes Angélica, e que perdeu, relacionado com o processo de habilitação a um legado, que Domingos Mendes Dias deixou em testamento, destinado a ser distribuído a "donzelas pobres e bem nascidas", constituindo um dote para se poderem casar.

Apesar das diligências judiciais que promoveu, no sentido de mostrar que "as suplicadas", ao contrário dela, não reuniam os requisitos fixados pelo instituidor para a atribuição do dote, faltando-lhes, aliás, o principal, um noivo, foi "desatendida" no juízo da Coroa.

Inconformada, pede ao Congresso que mande avocar os autos " a fim de que com conhecimento de causa ordene que, não obstante aquele julgado naquele recurso, se entregue à suplicante um daqueles dotes, vistas as circunstâncias que a favor dela existem."

Na margem do requerimento, assinado por José Manuel Martins, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 30 de Janeiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 190; 
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